Estimadas entidades médicas,

Pedimos para que lutem por uma mudança na legislação que altere o regime de tributação, permitindo que empresas de médicos que se adequem aos requisitos do Simples Nacional contribuam com 4,5% de impostos. Assim, médicos serão beneficiados pelo mesmo enquadramento, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, dos advogados, corretores de imóveis e fisioterapeutas.

A mudança na legislação atual permitirá que os jovens profissionais recém-formados possam instalar milhares de microempresas no interior do país, com maior segurança de renda, agilizando a necessária universalização do atendimento médico no país.

Além disso, estabelecendo-se como empresa, o médico poderá buscar mais facilmente financiamento para instalar o primeiro consultório e com a formalização e a abertura de novas empresas, haverá um reflexo positivo até para outras categorias da área da saúde, gerando milhares de empregos.

Acesse o link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR87762

Brasília, 18 – Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instituiu uma cascata de benefícios para operadoras. A norma, que entrou em vigor na segunda, estabelece, por exemplo, o desconto de 80% sobre o valor da multa para operadoras que prestarem o serviço fora do prazo estipulado.

A regra também permite que tenham um desconto de 40% da multa – mesmo sem prestar o atendimento para o cliente. Para isso, basta que não apresentem defesa. O pagamento, além de menor, não é “antecipado” – pode ser feito em até 30 dias depois do aval da ANS. “É um presente para quem descumprir as regras, convite para negativa de atendimento e para empurrar ao máximo o cumprimento de uma obrigação”, afirmou o professor da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer.

A ANS, por meio de nota, afirmou que as novas normas tornarão o processo mais racional, rápido e eficiente. A autarquia afirmou, no entanto, não ser possível determinar quanto tempo será economizado.

A professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia, classifica a resolução como um paradoxo legislativo. “Multas têm a função de coibir o abuso, de prevenir o desrespeito às regras”, avalia. Ao se estabelecer uma política de desconto de multas, completa, a mensagem transmitida é justamente oposta: desrespeitar vale a pena.

A proposta foi apresentada pela própria diretoria de fiscalização. A aprovação dispensou debate em colegiados, como o Conselho Nacional de Saúde.

Facilidade

O sistema de desconto das multas não é a única facilidade prevista na nova norma. Pelo sistema, usuários que se sentirem lesados podem recorrer aos canais de atendimento da ANS. Antes de o processo ter início, há uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). A empresa é notificada para que resolva o problema no prazo entre 5 a 10 dias. Caso o problema não seja resolvido, o usuário terá um prazo de 10 dias para reforçar a reclamação.

Aí é a primeira crítica feita por Lígia. “É uma forma de penalizar o usuário: ele tem de ligar várias vezes, ser insistente.”

Em algumas situações, o retorno do usuário do convênio não é indispensável para que a análise siga em frente. É o caso, por exemplo, dos processos instaurados de ofício pela ANS ou uma infração de natureza potencialmente coletiva. “Com essa regra, a empresa já tem 5 dias de lambuja para cumprir uma obrigação”, completa Scheffer.

As oportunidades não se esgotam aí. Passado o prazo de 5 a 10 dias para reparação do dano, empresas têm mais uma chance. Se em até 10 dias úteis depois de encerrado o prazo inicial a empresa se dispuser a reparar o dano, ela tem o abatimento da multa de 80%.

Para a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a nova resolução também dará mais transparência e rapidez para resolver conflitos entre beneficiários e operadoras. A entidade, no entanto, critica a desproporcionalidade nos valores das multas aplicadas nos processos.

As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.

Pontos a serem observados pelos médicos prestadores de serviços junto às Operadoras de Planos de Saúde:

1) SE AINDA NÃO HOUVE A ASSINATURA DO CONTRATO E O MESMO ESTÁ EM SUAS MÃOS:

a. Não assine CONTRATOS que tenham como cláusula de reajuste o uso de frações de índice ou outros cálculos.
b. Não assine CONTRATO que tenha observado qualquer cláusula à qual não concorda.
c. Não assinem contratos que não estiverem COMPLETOS (com todos os ANEXOS cabíveis), pois este é um dever da operadora, já que todas as páginas deverão estar rubricadas por ambas as partes.
d. Notifique SEMPRE a Operadora por meio de carta registrada e com aviso de recebimento, e quando possível também por e-mail, deixando claro todos os itens do contrato apresentado pela Operadora aos quais não concorda. OBSERVAÇÃO: é possível utilizar também o serviço de telegrama online dos Correios, que tem valor jurídico para fins de comprovação de envio de documento.

Exemplo 1:
5.4 cláusula de reajuste: contrato, por xx anos, com reajuste anual de 2% Exemplo de resposta dos médicos:
Não concordo com a cláusula 5.4 com proposta de reajuste anual de 2%. Não concordo com as cláusulas xx…
Solicito revisão do item contratual e minha proposta é o reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA cheio, isto é, integral referente ao período de 12 meses.
Solicito ainda revisão das cláusulas xx…

Exemplo 2:
8.2 cláusula de reajuste: o reajuste será de livre negociação nos primeiros 90 dias de cada ano e não havendo acordo, o reajuste será de 40% do INPC.

Exemplo de resposta dos médicos:

Não concordo com a cláusula 8.2 com cláusula de livre negociação atrelada a fração de índice de 40% do IPNC no caso de não haver acordo, POIS O MESMO NÃO ESTÁ EM CONCORDÂNCIA COM O DISPOSTO PELA LEI 13003/14 especificamente na regulamentação prevista na Resolução Normativa ANS No 364.

Não concordo com as cláusulas xx…
Solicito revisão do item contratual e minha proposta é o reajuste anual por livre negociação e em não havendo acordo, adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme Resolução Normativa 364 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, referente ao período de 12 meses.

Solicito também revisão das cláusulas xx…

2) SE JÁ HOUVE A ASSINATURA DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE

a. se possuir a sua via do contrato ou uma cópia ou um modelo semelhante ao contrato assinado e devolvido, notifique a Operadora por meio de carta registrada e com aviso de recebimento, e quando possível também por email, apresentando todos os itens do contrato aos quais não concorda apesar de já tê-lo devolvido,
solicitando a revisão dos mesmos a exemplo dos casos a cima Exemplo 1 e Exemplo 2, POIS OS MESMOS SERÃO OBJETO DE ANÁLISE DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOS DA AMB/CFM, quanto à possibilidade de correção.

OBSERVAÇÃO: para esta manifestação é possível utilizar também o serviço de telegrama online dos Correios, que tem valor jurídico para fins de comprovação de envio de documento.

3) CONTRATOS INEXISTENTES (SEM CÓPIA FÍSICA)

Situações de prestação de serviço consideradas sem contratos:

a. Inexistência de qualquer documente entre a Operadora e o médico, porém existe atendimento dos beneficiários desta Operadora e recebimento da fatura apresentada.
b. Existência de outra documentação como:
b.1 – carta da Operadora;
b.2 – termo de prestação de serviço;
b.3 – ficha de cadastramento; ou
b.4 – e-mail ou correspondências trocadas com início de atendimento, valor de consulta entre outras informações relativas à prestação de serviço; entre outras.

Estas situações de prestação de serviço deverão ser reajustadas em 2016 pelo IPCA pleno correspondente ao período de 12 (doze) meses, a partir data de aniversário do inicio da prestação de serviço, que pode ser considerada a data do pagamento da primeira fatura.

Exemplo:
Contratos apalavrados em anos anteriores e agora fisicamente assinados em MARÇO 2016 deverão ser corrigidos pelo IPCA PLENO a contar de março de 2015 (salvo outra negociação, de comum acordo entre as partes).

CONTRATUALIZAÇÃO A PARTIR DE AGORA:

a. Não assine CONTRATOS que tenham como cláusula de reajuste o uso de frações de
índice ou outros cálculos.
b. Não assine CONTRATO que tenha observado qualquer cláusula à qual não concorda.
c. Não assinem contratos que não estiverem COMPLETOS (com todos os ANEXOS cabíveis), pois este é um dever da operadora, já que todas as páginas deverão estar rubricadas por ambas as partes.
d. Notifique SEMPRE a Operadora por meio de carta registrada e com aviso de recebimento, e quando possível também por e-mail, deixando claro todos os itens do contrato apresentado pela Operadora aos quais não concorda.

OBSERVAÇÃO: é possível utilizar também o serviço de telegrama online dos Correios, que tem valor jurídico para fins de comprovação de envio de documento.

ORIENTAÇÃO GERAL
REAJUSTE EM 2015

O índice da ANS IPCA cheio DEVE TER SIDO APLICADO, até 31/12/2015, nos casos de contratos escritos sem cláusula de forma de reajuste ou nos casos de contratos não escritos, observados os seguintes critérios:
I – a existência de relação contratual pelo período mínimo de 12 meses; e
II – aplicação do índice na data de aniversário do contrato, para os contratos escritos, ou na data de aniversário do inicio da prestação de serviço, para os contratos não escritos.

CONTRATUALIZAÇÃO E REAJUSTE 2016

Informamos que estamos em permanente contato, através de canal de comunicação direta com a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, para que a mesma se posicione quanto a contratos que não atendam as exigências legais.

Observamos que muitos contratos estão em situação irregular, com cláusulas ABUSIVAS, motivo pelo qual o Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira estão se manifestando tempestivamente para impedir abusos contratuais na relação entre os médicos e planos de saúde, que infelizmente é assimétrica, sujeitando os médicos às
pressões econômicas, levando a assinatura de contratos absolutamente com interesses unilaterais DE FORMA A IMPEDIR o bom desempenho das atividades profissionais do médico.

Solicitamos que toda a documentação enviada em caso de discordância contratual à
operadora seja também enviada, através dos e-mails a seguir, para as devidas
providências: cbhpm@amb.org.br e juridico@amb.org.br

Notícia do site: http://sbacv.com.br/pdf/ORIENTACAO-CONTRATUALIZACAO-CFM-AMB.pdf